Termos e Condições

Última atualização: 17 de julho de 2026

1. Aceitação dos Termos

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2. Uso do Site

Você concorda em usar este site apenas para fins legais e de uma maneira que não infrinja os direitos, nem restrinja ou iniba o uso e aproveitamento deste site por terceiros.

3. Não é aconselhamento jurídico

O conteúdo deste site é fornecido apenas para fins de informação geral e não constitui aconselhamento jurídico. Nenhuma relação advogado-cliente é formada pelo uso deste site ou pelo envio de informações através de nossos formulários.

4. Propriedade Intelectual

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5. Limitação de Responsabilidade

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6. Links de terceiros

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7. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estas condições de tempos em tempos, conforme acharmos adequado, e seu uso continuado do site significará sua aceitação de qualquer ajuste a estes termos.

8. Lei Aplicável

Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil, e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele local.